Lei de Acesso à Informação

  • Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011: regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, n°  inciso II do § 3° do art. 37 e n°  § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n°  11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n°  8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

  • Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5°, no inciso II do  § 3° do art 37 e no  § 2° do art 206 da Constituição.

 

  • Decreto n° 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para o credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, conforme o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35,  § 5°, e 37 da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.